Entenda seus direitos de forma simples.
Informações claras para ajudar você a compreender situações do cotidiano, consultar fontes confiáveis e conhecer os recursos disponíveis.
Informação & Tecnologia
O que aconteceu?
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Banco, cartão ou PIX
Contas, cartões, transações e serviços financeiros.
Ver informações ↗Compras
Entrega, cancelamento, devolução e compras pela internet.
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Cobranças, dívidas e registros de inadimplência.
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Contratos, assinaturas, cobranças recorrentes e serviços digitais.
Ver informações ↗Não sabe por onde começar?
Veja um caminho possível para lidar com um problema de consumo.
Entenda o problema
Consulte informações sobre seus direitos e identifique qual é a situação concreta.
Tente resolver diretamente
Entre em contato com a empresa ou prestador e registre protocolos, mensagens e comprovantes.
Procure o canal adequado
Dependendo da situação, podem existir canais como Consumidor.gov.br, Procon ou agência reguladora competente.
O problema não foi resolvido?
Conheça alternativas como Juizado Especial Cível, Defensoria Pública e assistência jurídica.
Serviços e caminhos
Conheça plataformas, órgãos e serviços que podem ser úteis em diferentes situações.
Consumidor.gov.br
Canal para comunicação entre consumidores e empresas participantes.
Procon
Informações e serviços relacionados à proteção e defesa do consumidor.
Reclame AQUI
Plataforma para reclamações e consulta de reputação de empresas.
Fala.BR
Canal oficial para manifestações de ouvidoria e acesso à informação relacionadas ao Poder Executivo Federal.
Antes de reclamar, organize suas provas
Guardar documentos e registros pode ajudar na compreensão e comprovação do que aconteceu.
Quando o problema não foi resolvido?
Conheça caminhos disponíveis para buscar orientação, assistência ou solução judicial.
Juizado Especial Cível
Uma alternativa para buscar solução judicial em causas de menor complexidade, incluindo diversos conflitos de consumo.
- Até 20 salários mínimos Em regra, é possível ingressar sem advogado em primeiro grau.
- De 20 a 40 salários mínimos É necessária a assistência de advogado.
- Limite geral Causas de até 40 salários mínimos.
Defensoria Pública
Oferece orientação e assistência jurídica gratuita às pessoas que atendem aos critérios de atendimento da instituição.
- ✓ Orientação jurídica
- ✓ Assistência judicial
- ✓ Atendimento conforme critérios da instituição
Assistência jurídica
Algumas situações podem exigir análise individual dos documentos, provas, valores envolvidos e circunstâncias do caso.
- ✓ Análise individual do caso
- ✓ Avaliação de documentos e provas
- ✓ Orientação sobre medidas cabíveis
Conheça primeiro os canais de atendimento e solução disponíveis para cada tipo de problema.
Consulte fontes confiáveis
Encontre portais oficiais para consultar normas, processos e informações públicas.
LEGISLAÇÃO
REGULAÇÃO
DEFESA DO CONSUMIDOR
Tecnologia e Direito
Recursos digitais para pesquisar, compreender e explorar informações jurídicas.
Inteligência Artificial
Guias e recursos para o uso responsável da inteligência artificial na pesquisa e informação jurídica.
Pesquisa jurídica
Consulte legislação, jurisprudência, precedentes e outras fontes jurídicas oficiais.
Dados judiciais
Explore informações públicas sobre processos, assuntos, tribunais e indicadores judiciais.
Ferramentas digitais
Encontre recursos para pesquisar, organizar, analisar e trabalhar com informação jurídica.
Consulte Informações Jurídicas
Faça uma pergunta em linguagem simples e consulte informações relacionadas em legislação, jurisprudência e fontes jurídicas disponíveis.
Guia de Inteligência Artificial
Conceitos, ferramentas, boas práticas e orientações para utilização responsável da inteligência artificial.
Acessar Guia de IA →Conheça o Tenho Direito
O TENHO DIREITO é uma iniciativa digital independente voltada a facilitar o acesso à informação jurídica em linguagem simples.
A proposta une a organização da informação (Biblioteconomia) com o conhecimento jurídico, análise de dados judiciais e recursos tecnológicos para ajudar você a compreender situações do cotidiano, organizar informações e conhecer recursos disponíveis.
Atendimento Profissional
Para informações sobre atuação profissional e canais institucionais de contato, consulte os dados abaixo.
Canal institucional de contato.
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